A IMPRESCRITIBILIDADE NAS AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA VISANDO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E SEU CARÁTER INCONSTITUCIONAL

dc.contributor.author	GAIGHER, DARCY MARCHIORI DE PAULA
dc.date.accessioned	2020-02-18T19:56:09Z
dc.date.available	2020-02-18T19:56:09Z
dc.date.issued	2017-12-13
dc.identifier.citation	Artigo apresentado como Trabalho de Conclusão de Curso no Curso de Direito da Faculdade Doctum de Guarapari, como requisito para obtenção de Título de Bacharel em Direito. Professor Orientador Esp. Rubens dos Santos Filho	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/123456789/2865
dc.description.abstract	Este artigo é dirigido a graduandos e graduados em Direito, onde se aborda uma posição contrária acerca da imprescritibilidade no que tange as ações de improbidade administrativa com pedido de ressarcimento ao erário público, questionando este a luz dos princípios norteadores do direito, concluindo-se pela necessidade de reanalise do dispositivo do §5º do artigo 37 da Constituição Federal por afronto aos princípios aqui abordados.	pt_BR
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.subject	Imprescritibilidade	pt_BR
dc.subject	Improbidade administrativa	pt_BR
dc.subject	Princípios	pt_BR
dc.subject	Inconstitucionalidade	pt_BR
dc.title	A IMPRESCRITIBILIDADE NAS AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA VISANDO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E SEU CARÁTER INCONSTITUCIONAL	pt_BR
dc.type	Article	pt_BR