INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL: BENEFÍCIOS, REQUISITOS E PROCEDIMENTOS

Abstract

O Poder Judiciário em nosso país, sofre com o acúmulo de processos o que traz morosidade, de forma que os legisladores sempre estão em busca de mecanismos que desafoguem e tragam celeridade ao ordenamento jurídico. Com este intuito a Lei n° 11.441 de 04 de janeiro de 2007, veio possibilitar que separações, divórcios, inventários e partilhas, possam ser realizados também por via administrativa, ou seja extrajudicial, o que trouxe celeridade e desburocratização a esses procedimentos. Objetivando mostrar os benefícios, requisitos e procedimentos para a realização do inventário extrajudicial por escritura pública, este estudo pretende difundir como de forma simples, eficaz, rápida e segura a sociedade pode se beneficiar deste meio, contribuindo também para descongestionar o Judiciário. Apesar dos benefícios desta Lei já estarem em vigor a 10 anos, muitos não optam por este meio, por não conhecerem e não terem acesso a informações detalhadas deste procedimento, por esse motivo torna-se relevante difundi-los para toda a sociedade. Diante disso a sociedade pode de forma simples e concisa conhecer e utilizar-se deste procedimento, seguro, rápido e não oneroso.