Abstract:
O presente Artigo Científico exibe, com fundamento em pesquisas, a problemática criada em torno da natureza jurídica das contribuições devidas à Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. Propõe apresentar o atual posicionamento doutrinário criado sob a ótica do posicionamento do Supremo Tribunal Federal que mostra que embora os Conselhos Fiscalizadores de Profissões Regulamentadas constituam Autarquias, tem-se a Ordem dos Advogados do Brasil como entidade ―ímpar‖, sui generis, não constituindo entidade da Administração Indireta.
