Abstract:
A Lei 11.340/2006 (Maria da Penha) surgiu após uma biofarmacêutica sofrer tentativas de homicídio por parte de seu então marido, foi diante da impunidade de seu agressor que Maria da Penha buscou os órgãos internacionais para que algo pudesse ser feito. Tendo em vista a ineficácia do Estado foi que a Organização dos Estados Americanos pressionou o governo brasileiro para que algo fosse feito diante de tanta violência doméstica e familiar praticada contra a mulher, bem como sofreu o estado pressão por parte das entidades de proteção à mulher, criando então o legislador a presente Lei em estudo.
