APLICABILIDADE DAS MEDIDAS PROTETIVAS

dc.contributor.author	FERREIRA, BRUNA CARMINATE
dc.date.accessioned	2020-02-18T22:06:16Z
dc.date.available	2020-02-18T22:06:16Z
dc.date.issued	2017-12-13
dc.identifier.citation	Artigo apresentado como Trabalho de Conclusão de Curso de Direito das Faculdades Doctum de Guarapari, como requisito para obtenção de Título de Bacharel em Direito. Professor Orientador Msc. Lécio Silva Machado	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/123456789/2877
dc.description.abstract	A Lei 11.340/2006 (Maria da Penha) surgiu após uma biofarmacêutica sofrer tentativas de homicídio por parte de seu então marido, foi diante da impunidade de seu agressor que Maria da Penha buscou os órgãos internacionais para que algo pudesse ser feito. Tendo em vista a ineficácia do Estado foi que a Organização dos Estados Americanos pressionou o governo brasileiro para que algo fosse feito diante de tanta violência doméstica e familiar praticada contra a mulher, bem como sofreu o estado pressão por parte das entidades de proteção à mulher, criando então o legislador a presente Lei em estudo.	pt_BR
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.subject	Lei 11.340/2006	pt_BR
dc.subject	Maria da Penha	pt_BR
dc.subject	Violência doméstica e familiar	pt_BR
dc.title	APLICABILIDADE DAS MEDIDAS PROTETIVAS	pt_BR
dc.type	Article	pt_BR