CARÁTER DE PERPETUIDADE DE SANÇÕES CÍVEIS, ADMINISTRATIVAS E PENAIS FACE O ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

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dc.contributor.author	VIANNA JÚNIOR, RENATO PLAZZA
dc.date.accessioned	2020-02-18T22:25:25Z
dc.date.available	2020-02-18T22:25:25Z
dc.date.issued	2017-12-13
dc.identifier.citation	Artigo apresentadocomo Trabalho de Conclusão de Curso no Curso de Direito da Faculdade Doctum de Guarapari, como requisito para obtenção de Título de Bacharel em Direito. Orientador Prof. Esp. Fabricio da Mata Corrêa	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/123456789/2879
dc.description.abstract	O presente artigo busca demonstrar a existência de sanções no Ordenamento Jurídico Brasileiro que possuem o caráter de perpetuidade vedado pelo Artigo 5º XLVII, “b” da Constituição Federal de 1988. O objetivo é apontar que em algumas sanções aplicadas no âmbito cível, administrativo e penal,têm-se a presença inegável de efeitos perenes que são oriundos das condenações nestes âmbitos, culminando no nascimento de penas de caráter perpétuo que são terminantemente vedadas pelo Artigo Constitucional ora trabalhado.Por fim, serão apresentadas duas possibilidades que são capazes de corrigir as falhas latentes e que impedem o caráter de perpetuidade em qualquer âmbito do Ordenamento Jurídico Brasileiro e que são capazes de garantir a segurança jurídica.	pt_BR
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.subject	CONSTITUIÇÃO FEDERAL	pt_BR
dc.subject	ARTIGO 5º XLVII	pt_BR
dc.subject	“B” DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL	pt_BR
dc.subject	ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO	pt_BR
dc.subject	PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS	pt_BR
dc.subject	INCONSTITUCIONALIDADE DE PENAS DE CARÁTER PERPÉTUO	pt_BR
dc.subject	SEGURANÇA JURÍDICA	pt_BR
dc.title	CARÁTER DE PERPETUIDADE DE SANÇÕES CÍVEIS, ADMINISTRATIVAS E PENAIS FACE O ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL	pt_BR
dc.type	Article	pt_BR