CRITÉRIOS DE MISERABILIDADE PARA CONCESSÃO DO BENEFÍ-CIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA

Abstract

Os critérios de miserabilidade para a obtenção do benefício de prestação continua-da, encontra-se previstos na Lei nº 8.742/1993, Lei Orgânica de Assistência Social, (LOAS) a qual, por sua vez, regulamenta o art. 203, V, CF/88. O mencionado bene-fício Assistencial tem finalidade a inclusão social de pessoas elencadas no art.20, visando ao amparo assistencial às famílias hipossuficientes que percebem remune-ração de até um salário mínimo. Há diversos posicionamentos doutrinários quanto à inconstitucionalidade do § 3º do art.20 da LOAS, no sentido de que iria de encontro ao princípio da dignidade da pessoa humana. Busca-se a resolução da problemática encontrada no ordenamento jurídico brasileiro que tem criado certa instabilidade ju-risdicional, uma vez que, cada julgador tem sua interpretação da norma. E o grande problema dessa inconstitucionalidade é a falta do amparo assistencial às famílias que necessitam do Benefício de Prestação Continuada. O INSS, responsável pela concessão de tal benefício segue os critérios da LOAS, em contrapartida a doutrina, a jurisprudência e o julgamento da Adin nº 1232-1, que julgou parcialmente a incons-titucionalidade do art. 20, § 3º da LOAS, divergem a respeito de tais critérios, ocasi-onando insegurança jurídica e prejuízos à parcela de nossa população tão necessi-tada.