A EFETIVA APLICABILIDADE DOS MECANISMOS DE PROTEÇÃO ADOTADOS PELA LEI 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA)

Abstract

A violência contra a mulher é um assunto relevante e merece ser discutido, por isso o estudo trata da efetiva aplicabilidade dos mecanismos de proteção adotados pela Lei 11.340/2006. A problemática se apresenta em forma de questões que ao longo do estudo foram sendo respondidas. O objetivo principal da investigação foi o de desenvolver o intelecto do leitor acerca da amplitude da Lei Maria da Penha, mostrando-lhes os mecanismos e artifícios legais para sanar a injustiça social familiar vivida por algumas vítimas de agressões familiares, demonstrando por consequência a eficácia teórica da lei aplicada em diversas situações e, porém, a ineficácia da mesma, alcançando os mais diversos bloqueios para atingir o seu ápice primordial de aplicação prática, sendo esta última dada por entraves diligenciais medo de represárias, dependência do cônjuge ou desconhecimento da norma por parte das vítimas de violência doméstica familiar. A pesquisa é bibliográfica e justifica-se por promover reflexões importantes de um problema social grave. Constatou-se que a ausência de uma pena mais eficaz contribui com o desrespeito do agressor com a justiça e com a vítima, pois, em ato de retaliação ou vingança ele pode cometer um crime ainda pior estando solto, ou manifestando a certeza da impunidade. Por isso a reincidência nesses casos é muito comum. É necessário a inclusão de medidas mais eficazes.