A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E OS AGENTES POLÍTICOS: UMA ANÁLISE A RESPEITO DA PRERROGATIVA DE FORO

Abstract

A improbidade administrativa é uma temática que tem estado muito em evidência nos últimos anos, principalmente em razão do agravamento dos casos de corrupção verificados no país. Muito se tem discutido, nesse sentido, a respeito do foro por prerrogativa de função para os agentes políticos nos cenários em que há a incidência da a Lei 8.429 de 1992. Portanto, este trabalho busca compreender se há a incidência realmente desse instituto. Para tanto, é desenvolvida uma revisão literária buscando encontrar na doutrina e jurisprudência o posicionamento do ordenamento jurídico sobre a temática. A realização deste trabalho permite compreender que o posicionamento preponderante é de que a aplicabilidade do foro por prerrogativa de função nos casos de incidência da Lei de Improbidade Administrativa não é possível, á que essa tem caráter civil.