O CONCURSO PÚBLICO PARA CADASTRO DE RESERVA FERE PRINCIPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA?

Abstract

Este trabalho buscará entender como o concurso para cadastro de reserva funciona e porque tem sido tão frequente sua utilização, analisando como o mesmo afeta a vida dos cidadãos que passaram pela angustia da expectativa da nomeação e presenciaram o descaso da administração na realização deste tipo de concurso, uma vez que quase ou nunca são chamados para ocupação do cargo e se há violação da norma constitucional principalmente dos princípios da administração pública. O tema é de suma importância, pois existem várias pessoas que investem tempo, anos de dedicação, dinheiro, abdicam da convivência familiar, lazer, para empreender e conquistar a tão sonhada estabilidade junto ao funcionalismo público e o Estado frustra indevidamente o direito adquirido destes aprovados. O artigo é direcionado àqueles indivíduos que pretendem prestar concurso público, aos funcionários do Estado responsáveis pelos concursos públicos e os operadores do direito que militam na área. Para confecção da pesquisa, foi utilizado meio documental e bibliográfico, através, principalmente, de artigos científicos, leis e jurisprudências, selecionados de forma cautelosa, considerando as fontes, relevância e autoria, abrangendo documentos de conteúdo nacional.