O DIREITO CONSTITUCIONAL À FILIAÇÃO E O PROJETO “PATERNIDADE RESPONSÁVEL” DO MP-ES.

Abstract

O Direito à Filiação previsto constitucionalmente e destacado no Código Civil pátrio, encontra-se fundamentado no princípio da dignidade humana, com escopo de garantir com efetividade, principalmente no que tange às crianças e adolescentes. Existentes diversos institutos que versam sobre este tema, o artigo aborda a paternidade voluntariamente reconhecida como um método que vem ganhando força no universo jurídico, sendo atualmente promovida por meios de projetos que possibilitem o apanágio deste direito fundamental, solidificada juntamente com os direitos de personalidade referenciados no Ecriad – Estatuto da Criança e do Adolescente, e de suma importância para o crescimento e formação do ser humano; vez que o Estado não desenvolve por meio de políticas públicas a praticabilidade e fomento que contemple todas as classes sociais, sendo existente um grande número de pessoas nascidas sem registro de paternidade reconhecida. Por esta razão, a promoção dos projetos em execução por órgãos jurídicos vem possibilitando que este direito seja disponível a todos, sem qualquer tipo de distinção, de maneira célere e sem que haja a necessidade de judicialização de medidas que assegurem o direito à filiação.