OBSERVAÇÕES ACERCA DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – LOAS – LEI Nº 8.742/93 – E A NECESSIDADE DE JUDICIALIZAÇÃO PARA CONCESSÃO

Abstract

O artigo em questão versa sobre o tema: Observações Acerca Do Benefício Assistencial De Prestação Continuada – Loas – Lei Nº 8.742/93 – E A Necessidade De Judicialização Para Concessão. Esse benefício concedido pelo governo é de grande valia para muitas famílias brasileiras, uma vez que, várias delas vivem em condições de pobreza extrema e não aferem renda fixa. Contudo, mesmo a legislação indicando as pessoas que possuem o direito para concessão do BPC (Benefício de Prestação Continuada) – LOAS, muitas delas encontram verdadeiras barreiras frente a burocracias e indeferimentos administrativos. Logo, torna-se dificultoso obter o benefício por meio da esfera administrativa, pois a autarquia, ao indeferir o benefício de Prestação Continuada, torna o processo lento, complexo, com muitos empecilhos e quase impossível a sua concessão. Diante dos constantes indeferimentos, é necessário a judicialização para que as pessoas possam ter acesso ao benefício, no qual pessoas que já não tem condições mínimas de uma vida digna, ainda enfrentam burocracias jurídicas. Somente através da judicialização conseguem provar gastos, a fim de deduzir da renda per capta exigida pelo §3°, do art. 20 da Lei n.8742/93. Portanto, diante desse cenário, se faz então, a real necessidade de acionar o judiciário para concessão do tal benefício.