Abstract:
No decorrer da história, as constituições do Brasil sofreram diversas alterações, e
direitos constitucionais atuais foram conquistados ante muitas lutas das classes
desprezadas, em especial, as mulheres. A constituição de 1988 trouxe normas e
princípios que mudou o país de forma significativa, entretanto, mesmo depois de
quase vinte anos de vigência, as garantias constitucionais previstas são violadas de
forma arbitrária, inclusive, pelo próprio Estado. O objetivo do estudo é analisar quanto
a constitucionalidade dos critérios de esterilização cirúrgica, utilizando-se do histórico
de direitos conquistados e positivados, e a sua quebra. O método utilizado foi de
pesquisa bibliográfica, buscando materiais doutrinários, leis e jurisprudências para
enriquecer o artigo científico. A relevância maior do tema é a abordagem da
intervenção estatal no planejamento familiar através da Lei 9.263/96, concluindo-se
que, através de sua intervenção excessiva, o próprio Estado está ferindo princípios
constitucionalmente previstos, situação que não deve permanecer, devendo o
legislador analisar as mudanças cabíveis de acordo com princípios e normas
constitucionais.
