OS CRITÉRIOS PARA A ESTERILIZAÇÃO CIRÚRGICA E O LIVRE PLANEJAMENTO FAMILIAR

Abstract

No decorrer da história, as constituições do Brasil sofreram diversas alterações, e direitos constitucionais atuais foram conquistados ante muitas lutas das classes desprezadas, em especial, as mulheres. A constituição de 1988 trouxe normas e princípios que mudou o país de forma significativa, entretanto, mesmo depois de quase vinte anos de vigência, as garantias constitucionais previstas são violadas de forma arbitrária, inclusive, pelo próprio Estado. O objetivo do estudo é analisar quanto a constitucionalidade dos critérios de esterilização cirúrgica, utilizando-se do histórico de direitos conquistados e positivados, e a sua quebra. O método utilizado foi de pesquisa bibliográfica, buscando materiais doutrinários, leis e jurisprudências para enriquecer o artigo científico. A relevância maior do tema é a abordagem da intervenção estatal no planejamento familiar através da Lei 9.263/96, concluindo-se que, através de sua intervenção excessiva, o próprio Estado está ferindo princípios constitucionalmente previstos, situação que não deve permanecer, devendo o legislador analisar as mudanças cabíveis de acordo com princípios e normas constitucionais.