A RESPONSABILIDADE DOS AGENTES PÚBLICOS E OS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM FRAUDES NOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS

Abstract

Os agentes públicos são os grandes responsáveis pela execução dos serviços estatais e pelo cumprimento das atribuições legais nas quais a Administração Pública se vincula. São os agentes os principais responsáveis, nesse sentido, pelo andamento das demandas burocráticas, dentre elas a realização de licitações. Não raramente se observa o cometimento de fraudes nesses processos que acarretam sérios prejuízos à Administração. Para coibir tais práticas um dos mecanismos normativos criados foi a Lei 8.429 de 1992 conhecida como Lei de Improbidade Administrativa. Esse normativo pode ser aplicado a essas práticas visando prevenir e reprimir tais condutas. A realização deste artigo teve o propósito de estudar esse fenômeno visando compreender como a responsabilização por essas condutas se dá no bojo da Lei de Improbidade. Para tanto, buscou-se apresentar os conceitos mais relevantes relacionados ao processo licitatório bem como aos agentes públicos e o cometimento de atos ímprobos. Para realização da pesquisa a metodologia escolhida foi a descritiva, analisando o disposto em doutrina e artigos encontrados na web. Pode-se verificar que a aplicação da lei em comento poderá se dá nas três hipóteses previstas, quais sejam no enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e violação de princípios que regem a Administração Pública.