OS DIREITOS HUMANOS DO PRESO E A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO QUANTO A PROGRESSÃO DE REGIME

dc.contributor.author	SANTIAGO, JOÃO BATISTA
dc.date.accessioned	2020-02-18T23:59:02Z
dc.date.available	2020-02-18T23:59:02Z
dc.date.issued	2017-12-13
dc.identifier.citation	Artigo apresentado como Trabalho de Conclusão de Curso no Curso de Direito da Faculdade Doctum de Guarapari, como requisito para obtenção de Título de Bacharel em Direito. Professor Orientador Alexandre Lincoln Lucente Capella	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/123456789/2907
dc.description.abstract	O sistema carcerário brasileiro por intermédio do Estado, abriga apenados cumprindo penas em regimes fechados e semiabertos, porém, grande é o descumprimento na Lei de Execução Penal a Luz da Constituição Federal, em princípio, o que estiver contrário ao que determina as leis penais, é de responsabilidade do Estado. Se relata como exemplos específicos: apenados que cumpre penas em regime semiaberto, e o preso é mantido em regime fechado, preso com direito a progressão por força do benefício de remição, e o presídio não envia relatório de frequência de dias trabalhados ou estudados a Vara de Execução Penal, o preso lesionado de seus direitos, poderá ser indenizado.	pt_BR
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.subject	Sistema Prisional	pt_BR
dc.subject	Direitos e deveres do preso e do Estado	pt_BR
dc.subject	Benefícios	pt_BR
dc.subject	Cumprimento da pena e regimes	pt_BR
dc.title	OS DIREITOS HUMANOS DO PRESO E A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO QUANTO A PROGRESSÃO DE REGIME	pt_BR
dc.type	Article	pt_BR