CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO AO ABORTO

Abstract

O presente trabalho de conclusão de curso apresenta uma visão geral a respeito do tipo penal “aborto” no ordenamento jurídico brasileiro, bem como a evolução desse direito ao longo da História. Discute-se, ainda, o direito fundamental à vida, abordando-se as teorias que procuram estabelecer o momento em que o ser humano concebido adquire personalidade jurídica. Ao final, investiga a atuação do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Habeas Corpus 124.306/RJ, traçando paralelos com decisões semelhantes emanadas por Tribunais Constitucionais da América do Norte e Europa. Conclui-se que a sentença do referido Habeas Corpus tem por fundamento uma mudança na forma de se pensar a sexualidade feminina e o papel da mulher no mundo moderno. Ademais, coincide com o entendimento de Tribunais Constitucionais de outros Estados Democráticos de Direito assemelhados ao Brasil, em cujas constituições também há silêncio sobre a questão do aborto.