DA RECUSA INDEVIDA DOS PLANOS DE SAÚDE PARA A COBERTURA DE CIRURGIA BARIÁTRICA E OS EFEITOS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Abstract

O presente artigo tem como objetivo principal averiguar as cláusulas abusivas que se encontram nos contratos de adesão dos planos de saúde, em relação à cirurgia bariátrica após 01 de janeiro de 1999. Além de doutrinas e legislação, algumas jurisprudências serão anexadas para melhor compreensão do estudo, tendo como foco a demonstração dos requisitos necessários para a realização da cirurgia em consonância com a legislação, levando em conta o disposto na Agência Nacional da Saúde (ANS), os direitos previstos na Constituição Federal e no Código de Defesa do Consumidor. No que se refere às técnicas de pesquisa, o trabalho foi construído com base na documentação indireta, em especial pesquisa bibliográfica de vários campos distintos do direito. Por fim, conclui-se que o problema da obesidade não é meramente estético, vai muito além, e considerado pelo Conselho Federal de Medicina como doença, e se não tratada causará vários outros problemas de saúde.