A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA 664 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014: ENFOQUE NA PENSÃO POR MORTE

Abstract

O presente trabalho de conclusão de curso teve como objetivo a explanação da história da pensão por morte, de onde surgiu, e sua história em nosso país, busca ainda esclarecer pontos fortes sobre o benefício da pensão por morte, sendo hoje em dia muito discutido entre a população, após a edição da medida provisoria 664 de 30 dezembro de 2014, e consequentemente sua conversão na Lei 13.135 de 17 de junho de 2015. A intenção desta pesquisa foi ainda demonstrar que o instrumento utilizado pelo governo federal para as mudanças nos benefícios previdenciários, sem dúvida foi escolhida de forma abusiva, uma vez que o mesmo se valeu da celeridade a qual possui a análise do mencionado instrumento normativo. Ao final será exposto qual seria o melhor instrumento normativo a ser utilizado por nosso governo, ao passo que os benefícios precisavam sim passar por uma correção e análise, mas para que isso ocorresse de forma rápida o governo preferiu criar um “atalho” que o beneficiasse, deixando assim a população surpresa e amedrontada, na qual hoje se perguntam, onde anda a segurança jurídica de nosso país?