A OBRIGATORIEDADE DO REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS PARA PESSOAS MAIORES DE SETENTA ANOS FRENTE AO DIGESTO CIVILISTA E AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS VIGENTES

Abstract

Esta monografia tem como alvo a abordagem do tema sobre a imposição de separação de bens no casamento dos maiores de setenta anos de idade, como determina o Código Civil em seu artigo 1.641, inciso II, Lei 10.406/02. O tema foi escolhido devido o levantamento da hipótese de inconstitucionalidade que tal norma estabelece, já que fere princípios constitucionais da dignidade, da liberdade, da autonomia e da igualdade, levando a sociedade a cogitar, devido à sustentação da lei, que os indivíduos que completam setenta anos deixam compulsoriamente de possuir condições para escolher o regime de bens quando se casam. Para se chegar a esta afirmação, foi desenvolvida uma pesquisa bibliográfica, a qual levantou conceitos acerca dos idosos, da evolução familiar, do casamento e dos regimes de bens. No mais, trouxemos para o trabalho importantes conceitos a respeito dos princípios constitucionais já mencionados e os direitos dos idosos, a fim de traçarmos um paralelo que prove a inconstitucionalidade do artigo 1.641, inciso II do Código Civil vigente. Com o presente estudo se espera esclarecer diversos pontos que ainda encontram-se na obscuridade, contribuindo para uma visão mais precisa acerca da problemática.