A RESPONSABILIZAÇÃO PROGRESSIVA COMO ALTERNATIVA À REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL

Abstract

O presente trabalho tem como escopo despertar uma reflexão crítica acerca do atual sistema de responsabilização dos jovens infratores instituído pelo ECA e sua efetividade; conceito e aplicação do SINASE; viabilidade de possível criação de um sistema de responsabilização progressiva e a problemática da redução da maioridade penal.