DIREITO SUCESSÓRIO: UMA ANÁLISE DA IGUALDADE DE TRATAMENTO ENTRE CÔNJUGE E COMPANHEIRO E A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1790 CC.

Abstract

A união entre dois indivíduos para formar um lar tem importantes traços históricos, sendo na maior parte do tempo considerado como o pressuposto para a construção do lar. Durante muito tempo as sociedades têm dado significados diferentes para essa relação, considerando sua importância em cada tempo. Muito se evoluiu quanto ao tratamento da união entre as pessoas analisando-se o contexto político e social criado pelos vínculos. O ordenamento jurídico, visando positivar e elevar a importância dessa circunstância tem o tratado de determinados modos, a depender do contexto histórico e dos próprios instrumentos jurídicos existentes. A união estável é um importante elemento do direito civil que retrata essa realidade. A aplicabilidade do direito sucessório nesse contexto carece de um estudo de maneira a demonstrar as suas nuances, bem como a igualdade em no tratamento dos regimes sucessórios quando comparados ao casamento. Desse modo o presente trabalho tem o objetivo de apresentar tais características de modo a possibilitar ao leitor uma compreensão mais ampla dos institutos e de seus reflexos no mundo jurídico. Para a realização deste artigo a metodologia empregada foi a revisão literária. O estudo permitiu compreender o posicionamento do ordenamento jurídico quanto o direito sucessório dos companheiros e ainda demonstrou que o artigo 1.790 do Código Civil é inconstitucional.