JUDICIALIZAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS

Abstract

Tendo em vista a persistente má qualidade dos serviços prestados pelo Poder Público e a crescente procura do Judiciário como salvaguarda contra omissões e ineficiências dos demais poderes nessa seara, a presente pesquisa teve como foco a compreensão do fenômeno da judicialização dos direitos sociais. Mediante revisão bibliográfica de natureza qualitativa, analisou-se a origem e evolução dos direitos fundamentais, bem como o elevado grau de importância que receberam ao adentrarem na ordem constitucional brasileira, gozando de uma garantia superior contra quaisquer tentativas de aboli-los ou alterá-los em desfavor dos indivíduos. Desse modo, deduziu-se que a concretização do princípio da dignidade da pessoa humana é a razão de ser do Estado Democrático de Direito, não podendo o Poder Público invocar a cláusula de reserva do possível para escusar-se de prestar à população a parcela mínima de direitos fundamentais necessários a uma vida digna, sob pena de sujeição ao controle do Judiciário, que poderá constranger o Executivo e o Legislativo a cumprir os mandamentos constitucionais, sem que isso constitua violação a separação dos poderes.