RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS DESTINADOS ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DESENVOLVIDAS NO ÂMBITO DA AGRICULTURA NO MUNICÍPIO DE ANCHIETA – ES NO PERÍODO DE 2013 A 2017

Abstract

Este artigo apresenta um estudo de caso com pesquisa semi-estruturada qualitativa referente aos recursos orçamentários destinados às Políticas Públicas desenvolvidas no âmbito da agricultura no Município de Anchieta /ES, bem como a destinação, aplicabilidade e controle dos mesmos no período de 2013 a 2017. Para a obtenção dos resultados, foram analisados documentos, planilhas e informações disponibilizadas pelos setores de planejamento, contabilidade, e pela Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento do Município de Anchieta/ES. Entre os principais pontos analisados, destaca-se a destinação dos recursos, bem como a aplicação destes advindos da Secretaria de Agricultura e Abastecimento aos agricultores, sejam eles, recursos humanos por meio da Assistência Técnica especializada, e materiais, através da oferta de máquinas e insumos agrícolas. Foi constatado, a existência de um Conselho, de cunho social/político, que tem como objetivo, participar da elaboração, acompanhamento e controle das políticas públicas voltadas a agricultura no município. Constatou-se, ainda, inúmeras propriedades rurais não regularizadas, sem escrituras, gerando dificuldades quanto a obtenção de inscrição estadual, bloco de notas, documentos essenciais para a obtenção de benefícios próprios como o acesso a seguridade social, bem como a redução do fortalecimento da agricultura municipal, pois sem a documentação regulamentada o agricultor não pode comercializar/escoar a sua produção de forma legal deixando o município restrito à busca de novos projetos para a região.