Monografia apresentada no Curso de Direito das Faculdades Unificadas de Guarapari, como requisito l para obtenção de Título de Bacharel em Direito. Professor Orientador Alexsandro Carmago Silvares

Abstract

A presente monografia tem a finalidade de abordar os crimes praticados por agentes públicos em procedimentos licitatórios, conforme prevê Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Atualmente a prática de crimes em licitações tem sido alvo de investigações, além de ser tema de muita repercussão em noticiários, em virtude das fraudes encontradas nos processos da administração em todos os âmbitos dos poderes. Por ser um assunto de interesse de toda sociedade e com o objetivo de entender a razão de tantas fraudes praticadas por agente que possui o dever de zelar em defesa do interesse coletivo e almejar a economia nos gastos públicos, buscamos esclarecer como funciona os processos administrativos, as fases licitatórias e como os administradores públicos vem realizando procedimentos ilícitos em licitações. O autor optou pelo estudo do tema por exercer atividade administrativa no âmbito público e ter apreciado situações em que o processo licitatório é realizado de forma indevida ou aparece eivado de uma série de irregularidades, em face de condutas fraudulentas dos próprios agentes públicos, ou até mesmo de particulares envolvidos no processo. Os principais crimes praticados por esses agentes são os de enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário público e a violação dos princípios administrativos elencados na lei 8.429/92 como atos de improbidade administrativa, estando também dispostos nos artigos 89 a 99, da Lei n° 8.666/93. O estudo consistirá em uma pesquisa bibliográfica, com levantamento de materiais já existentes sobre o tema abordado, de maneira a conceitua-lo, relacionando fatos atuais e relevantes para a sociedade, com o objetivo de compreender e investigar o assunto de forma sistemática. Os procedimentos licitatórios no âmbito do direito administrativo têm como escopo a justiça e o respeito ao dinheiro público, uma vez que este não deve ser usado para favorecimento de particulares, mas destinado a sociedade no todo. Faremos uma análise acurada sobre esse tema, para que possamos melhor entender como tem sido aplicado o dinheiro público no Brasil, no âmbito federal, estadual e municipal.