A CONSTITUCIONALIDADE DO TOQUE DE RECOLHER PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Abstract

Diante da tamanha violência e criminalidade que ronda a sociedade atual, e colocam em risco a vida de diversas crianças e adolescente, surge o toque de recolher para menores de 18 anos, um tema bastante atual e implementado por diversas estados brasileiros. Em vista da sua aplicabilidade e do seu cunho disciplinar que auxilia o Estado na proteção desses indivíduos em processo de formação e que necessita de apoio, educação, disciplina e leis que assegurem ainda mais os seus direitos fundamentais, é que se fundamenta a pesquisa desenvolvida neste trabalho de conclusão de curso. Neste sentido, este trabalho pretendeu analisar o toque de recolher, em especifico a Lei nº 3.729/2014, conhecida por Lei do Menor, instituída no município de Guarapari-ES, que previne a criminalidade envolvendo crianças e adolescentes. Para tanto foi realizada uma pesquisa bibliográfica, onde foi proposto um olhar analítico sobre o tema discutido, o trabalho foi estruturado em quatro capítulos, com o intuito de abordar com maior clareza o assunto. Foi verificado com a pesquisa a divergência de opiniões sobre a Constitucionalidade e a inconstitucionalidade do “toque de recolher”, entretanto o que foi percebido é o assunto em questão, pode ser considerado uma medida legal, ou seja, constitucional, pois não tem o intuito de violar os direitos fundamentais do menor, mas sim visa contribuir de forma efetiva na proteção deste que se encontra atualmente vulnerável a criminalidade e a violência existente na sociedade.