A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E A (IN)EFICÁCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS POR AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS FISCALIZADORES

Abstract

O presente trabalho analisou os pontos referentes à responsabilidade civil do Estado pela omissão em relação a violência contra a mulher. Os conflitos gerados entre a Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e o Sistema Organizacional do Estado por negligência na implementação de critérios fiscalizadores e de políticas públicas continuadas, atuam como empecilho ao desenvolvimento das medidas protetivas e ações preventivas. Para alcançar tal objetivo foram utilizados: metodologia exploratória, com base em estudos de doutrina, jurisprudências e pesquisas eletrônicas. O intuito do trabalho é compreender os conflitos que regem a Lei Maria da Penha e suas respectivas ações de enfrentamento da violência de gênero. Conclui-se que todo o desvelo e acuidade descritos na Lei Maria da Penha, vão de encontro a indolência do Estado.