A (IN) EFICÁCIA DA NOVA “LEI SECA” SOB A ÓTICA DO “NOVO” ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO

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DIREITO
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dc.contributor.author	FERREIRA, LÉIA DOS SANTOS
dc.date.accessioned	2020-02-20T17:23:05Z
dc.date.available	2020-02-20T17:23:05Z
dc.date.issued	2014-12-10
dc.identifier.citation	Monografia apresentada no Curso de Direito das Faculdades Unificadas de Guarapari, como requisito l para obtenção de Título de Bacharel em Direito. Professor Orientador Esp. Fabrício da Mata corrêa	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/123456789/3006
dc.description.abstract	O trabalho a ser abordado tem como proposta temática: a Lei nº 12.760/2012, cognominada de “Nova Lei Seca”, em especial o art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, que cuida do crime de embriaguez ao volante, qual seja, a combinação de álcool e direção. Dessa forma, a presente pesquisa contemplará a antiga redação do art. 306 até a atual, salientando as principais alterações inerentes à lei, bem como, a divergência da natureza jurídica que por ora se divide em perigo abstrato puro (presumido), perigo concreto e perigo abstrato de perigosidade real. A finalidade precípua é demonstrar a sua relevância como fator de redução no número de acidentes no trânsito, abordando seus aspectos positivos e negativos e demais considerações acerca dos impactos causados desde a sua vigência no ano de 2012.	pt_BR
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.subject	Nova Lei Seca	pt_BR
dc.subject	Embriaguez	pt_BR
dc.subject	Direção	pt_BR
dc.subject	Natureza Jurídica	pt_BR
dc.subject	Trânsito	pt_BR
dc.title	A (IN) EFICÁCIA DA NOVA “LEI SECA” SOB A ÓTICA DO “NOVO” ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR