APLICABILIDADE DA LEI 12.619/2012 – CONTROLE DE JORNADA DO MOTORISTA

Abstract

O presente projeto tem como tema a “Aplicabilidade da Lei 12619/2012 – Controle de Jornada de Motorista – Uma nova profissão?”, cuja previsão legal encontra-se na referida Lei 12.619/2012, que discorre sobre o exercício da profissão de motorista; alterando a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT (aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1° de maio de 1943). É composta de 12 (doze) artigos, que visam a regularização da profissão desta categoria. Com o advento desta lei, demostra-se que tal profissão de fato necessitava ser regulamentada, todos os profissionais desta categoria, tanto os autônomos como os que têm vinculo empregatício adquiriram direitos e deveres. Tal lei também teve o intuito de controlar o tempo de direção, intervalos, descanso, folgas e jornada efetiva dos motoristas. Adequando-a ao ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, serão trabalhados por meio de pesquisa bibliográfica os princípios habitualidade, pessoalidade, legalidade, onerosidade e subordinação, bem como utilizadas doutrinas e normas que versam sobre o tema em questão.