AS MUDANÇAS NO SIMPLES NACIONAL ADVINDAS DA LC No 155/2016: UM ESTUDO DE CASO EM UMA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS ENQUADRADA NO ANEXO V DA LC No 123/2006.

Abstract

A alta carga tributária no Brasil, é um dos principais fatores que contribuem para o fechamento das MPE’s, por isso é indispensável a realização de um planejamento tributário, com o intuito de diminuir a carga tributária da organização de forma lícita. Uma grande colaboração das Microempresas para a economia brasileira, é o impacto em relação aos empregos gerados por elas. A partir de 01/01/2018, ocorreram mudanças no Simples Nacional através da Lei Complementar no 155/2016, que veio modificando a Lei Complementar no 123/2006. O Simples Nacional é um regime de tributação simplificado e diferenciado para as Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) e aos Microempreendedores Individuais (MEI). Diante deste cenário, objetivando um melhor entendimento sobre o assunto abordado, este trabalho pretende mostrar os efeitos das alterações da Lei Complementar no 155/2016 a partir de janeiro de 2018, em relação ao anexo V, em uma empresa prestadora de serviços, no qual será feita uma análise de dados dessa empresa, onde se aplica o fator “R” no cálculo do seu imposto. Nessa análise demonstraremos se até o momento atual, foi vantajoso ou não essas mudanças para a empresa em estudo.