A INCONSTITUCIONALIDADE DA OBRIGATORIEDADE DO REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS PARA OS MAIORES DE SETENTA ANOS.

Abstract

O presente estudo tem como finalidade observar minuciosamente o art. 1.641, inciso II, do Código Civil que determina a obrigatoriedade do regime de separação de bens para pessoas acima de setenta anos de idade, visando compreender sua essência e seus efeitos. Para isso partimos do questionamento sobre qual o verdadeiro motivo que ensejou a sua criação, qual seja resguardar a integridade física e moral do idoso ou o seu patrimônio O presente estudo visa ainda abordar se a questionada imposição configura ou não numa norma preconceituosa, quando ignora a capacidade de discernimento e o poder de escolha do idoso em decorrência da sua idade, pressupondo um estado de incapacidade civil. O preceito legal afeta diretamente alguns princípios constitucionais, tais como da Liberdade de escolha, da Igualdade, da Autonomia da Vontade e da Dignidade da pessoa humana. Por fim, o estudo aborda o aumento da expectativa de vida dos brasileiros, permitindo que a cada ano mais idosos alcancem com mais saúde e qualidade de vida a chamada “melhor idade”. Discute-se, portanto, a inconstitucionalidade do inciso em questão, visando revogá-lo, adequando a lei com a nossa atual realidade social. Para a sustentação desse tema foram utilizados dados doutrinários e jurisprudenciais, e artigos jurídicos.