O ESTADO E A PROPRIEDADE NA VOCAÇÃO SUCESSÓRIA: Herdeiro ou Proprietário? Uma análise do Art. 1844 do Código Civil de 2002.

Abstract

O trabalho a ser abordado tem como escopo a análise do direito de propriedade que é garantido pelo texto constitucional como um direito fundamental elencado no Art. 5º, XXII, sendo a propriedade é o mais extenso dos direitos reais, em geral comina ao seu titular, a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa a que se aludem os autores desde a Idade Média, verificaremos também a sua origem e evolução, a propriedade na atualidade, conceito de propriedade, a propriedade no rol dos direitos reais, as restrições interpostas ao direito de propriedade, visto relação entre o proprietário e bem, não é mais vista como absoluta e se incluiu entre um indivíduo e a sociedade, tendo o proprietário a obrigação de usar seu bem sem desrespeitar os direitos coletivos. Após toda essa passagem pelo direito de propriedade sendo esta necessária, para melhor análise do assunto principal, que diz respeito do Estado e a Propriedade na vocação sucessória, no que tange ao mesmo ser herdeiro ou proprietário de origem, onde veremos de forma sucinta a sucessão hereditária e falaremos com melhor ênfase da sucessão do Estado em observância ao art. 1.844, que trata do chamamento à sucessão o Poder Público e finalizaremos com a ideia de devolução da propriedade ao Estado, Município ou Distrito Federal, fundamentando que o Estado é proprietário de origem e não herdeiro.