A IMPORTÂNCIA DA PENOSIDADE COMO NORMA REGULAMENTADORA

Abstract

O presente trabalho científico tem por finalidade demonstrar a necessidade da normalização da Norma Regulamentadora dos trabalhos penosos para o trabalhador. Tem como ponto central a legislação brasileira que trata sobre a Insalubridade e Periculosidade, estas normalizadas, estando a penosidade, apensada às mesmas. Foram abordadas na Constituição Federal de 1988, a Consolidação das Leis do Trabalho, Normas Regulamentadoras aprovadas pelo Ministério do Trabalho e principalmente o Projeto de Lei do Senado Federal do Senador Paulo Paim, o qual se encontra em apreciação e carecedor de aprovação. O trabalho científico tem como objetivo demonstrar a necessidade da aprovação, para que o trabalhador esteja amparado na Lei, de forma a preservar sua saúde, e assim talvez o trabalho executado de forma adequada, após um estudo aprofundado das diversas normas relativas à segurança e medicina do trabalho. Fica demonstrado neste trabalho de conclusão de curso o relacionamento do direito da preservação do estado biopsicossocial do trabalhador, pois são estes trabalhadores que se sujeitam a essas atividades para garantir o seu e o sustento de sua família. Está sendo roubada a dignidade de milhões de trabalhadores brasileiros diante do desrespeito aos direito humanos fundamentais que estão sendo afastados, por culpa do Poder Público, quando não aprova tal Lei, e assim freando o modo de trato dos empregadores aos empregados. A metodologia aplicada no trabalho científico foi a analise da legislação brasileira, pesquisa de julgados e doutrinas, partindo de uma visão geral para uma análise particular.