ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: ENTENDIMENTO DA VARA DA INFÂNCIA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM GUARAPARI/ES, REFERENTE À MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA

Abstract

Nesta monografia constam explicitações de informações de suma importância, que por si só, explicam fatores históricos sociais que direta ou indiretamente contribuíram para compor o atual contexto sociocultural com relação às leis e demais aspectos que influenciam as ações políticas sociais no âmbito da proteção e consequentemente, qualidade de vida dos indivíduos menores de idade e em conflito com a lei. Para tanto reflete a partir da visão da Vara da Infância e do Ministério Público da Comarca de Guarapari/ES com relação às medidas socioeducativas de liberdade assistida. Discorre dialogando com as leis e sanções aplicadas ao cidadão ainda menor de idade que cometem atos infracionais, conduzindo à compreensão das alterações na lei, decorrentes das demandas sociais, historicamente construídas, até o atual Estatuto da Criança e do Adolescente, que contempla em sua composição, a essência da lei maior: A Constituição Federal de 1988. Deste modo, propicia o entendimento das garantias conferidas à criança e aos adolescentes, com ênfase nos princípios de sua proteção, porém analisando a responsabilidade, culpabilidade, imputabilidade e inimputabilidade cabíveis em cada situação, conforme legislação especial, que tem por finalidade, a reeducação e ressocialização dos menores de idade (crianças e adolescentes) que se encontram em conflito com a lei. De caráter exploratório e utilizando-se de procedimentos característicos de pesquisa bibliográfica e de campo, conduz-se por meio do método indutivo, o desenrolar dos conhecimentos, através das premissas extraídas da revisão de literatura, conclusões científicas, por meio de análise das respostas obtidas em relatórios advindos de instituições de referência ligadas à infância e juventude.