Abstract:
O presente trabalho objetiva analisar as alterações dos dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro trazidas pela nova Lei 12.760/2012 e seu confronto com os princípios constitucionais quanto à obrigatoriedade do teste do bafômetro e do exame de sangue. Será explanado também a força probatória dos outros meios de prova agora admitidos para caracterizar o crime de embriaguez ao volante. Para tanto, será explorado o dispositivo desde sua gênese até a atual redação legislativa. Por fim será examinada neste trabalho a natureza jurídica da infração em tela, desde sua evolução até os dias atuais, enfocando as divergências doutrinárias e jurisprudenciais até então em ênfase na seara jurídica.
