TERCEIRIZAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA COMO TOMADORA DE SERVIÇO – SÚMULA 331 DO TST

Abstract

O presente trabalho aborda, sobretudo, da responsabilidade da Administração Pública, de maneira especifica da sua responsabilidade subsidiária, quanto aos proventos sobre as verbas trabalhistas por meio do inadimplemento dos créditos trabalhistas devidos pelo empregado, por parte da empresa fornecedora de serviços provenientes do âmbito de terceirização. Inicialmente, decompõe-se sobre o conjunto de medidas legais, que rege as diretrizes sobre a terceirização de serviços, em razão da apreciação que se alude ao conceito doutrinário, bem como a respeito das deliberações pronunciadas pela Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Nesse ínterim, estudam-se as conseqüências jurídicas correlativos. Dando continuidade ao tema, abordar-se a respeito da terceirização no que tange à Administração Pública, e, sobretudo, a respeito da responsabilidade quanto aos proventos sobre as verbas trabalhistas inadimplidos procedentes por parte da empresa fornecedora de serviços, que se refere ao direito público e trabalhista. Por fim, ressalta-se sobre o disposto nos incisos IV, V e VI da Súmula 331, bem como, a respeito da presciência introduzida no art. 71, § 1º no que se refere à Lei de Licitações, o recurso enunciado pelo Supremo Tribunal Federal, sobretudo, na Ação Direta de Constitucionalidade n. 16, além disso, seus efeitos nas decisões pronunciadas no âmbito da justiça do trabalho, em destaque, sobretudo, as mudanças incididas pela Súmula 331 do Tribunal Supremo do Trabalho.