A NATUREZA JURÍDICA DO AMICUS CURIAE NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 2015

Abstract

O instituto do amicus curiae, expressão que se origina do latim, e que significa amigo da corte, vem conquistando espaço cada dia mais forte no ordenamento jurídico brasileiro. Seu principal marco histórico, no Brasil, se deu com o advento da Lei Federal nº 9.868/99, a qual dispõe sobre as ações do Controle Concentrado de Constitucionalidade, que em seu art. 7º, §2º prevê a possibilidade de manifestação de órgãos ou entidades devidamente representadas, nas ações do controle concentrado que possuam matéria relevante socialmente. A previsão de atuação do amicus curiae neste caso, se difere da disposição do mesmo texto de lei que claramente aduz que não se admite intervenção de terceiros nestas ações. Tal fato demonstra que o amicus curiae atua como verdadeiro auxiliar do juízo, do Tribunal, da Corte, e não como auxiliar de qualquer das partes. Desde então, o instituto ganhou força jurídica, e sua atuação ampliou-se também ao controle difuso de constitucionalidade, e a outras situações jurídicas, como no processo de criação de Súmulas Vinculantes, na análise da repercussão geral no Recurso Extraordinário, e também nos Juizados Especiais Federais. Ratificando tal fortalecimento e importância do amicus curiae em nosso ordenamento jurídico, o Código de Processo Civil 2015, codificou e estabeleceu o instituto em tela, em seu art. 138, e o inseriu no título destinado a intervenção de terceiros, diferentemente do modo como a doutrina clássica o classifica, como importante auxiliar da Corte, e não como auxiliar de qualquer das partes de um processo.