INCONSTITUCIONALIDADE NAS MUDANÇAS NO BENEFÍCIO PENSÃO POR MORTE PROMOVIDAS PELA MP 664/2014

Abstract

A Medida Provisória 664/2014 traz notáveis modificações no benefício da Pensão por morte, são elas: redução do valor mensal da pensão, carência de vinte e quatro contribuições mensais, salvo algumas exceções, transformação da Pensão que era vitalícia em temporária, com exceções, requisito de dois anos de casamento ou união estável para ter direito ao benefício com exceções, e por fim a perda da reversibilidade de cota do dependente que a perder. Ao se referir a tais direitos trazendo alterações de forma abrupta, relacionados à Seguridade e Assistência Social do segurado, fixa uma condição de flagrante insegurança jurídica, por um Estado que ao mesmo tempo em que garante direito a seu povo, os retira não respeitando princípios incorporados em seu manto constitucional. Esse mesmo Estado que deveria resguardar dar condições aos seus segurados nas relações de Seguridade e Assistência Social, lança regras que degradam um regime jurídico que tem como principal meta, garantir direitos fundamentais de seus agregados.