CONFLITO DE COMPETENCIA NO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA E SEUS REFLEXOS PARA OS CONTRIBUINTES

Abstract

O presente trabalho de conclusão de curso, tem como objetivo, abordar o conflito de competência no Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN e seus reflexos para os contribuintes. Para tanto, foi realizada uma pesquisa bibliográfica sobre o tema, com o intuito de obter subsídios científicos sobre o contexto pesquisado, e assim, poder identificar os motivos que fazem com que a matéria possua tantas divergências, mesmo com a vigência da Lei complementar que versa sobre tal tributo, bem como toda a insegurança jurídica que permeia os contribuintes e os municípios. Neste sentido, foi verificado que a grande dúvida existente, refere-se à competência sobre o ISSQN, em especifico, se o tributo é de competência do município onde o estabelecimento prestador está localizado, ou se é daquele onde o fato gerador do tributo ocorreu. Foi verificado que o ISSQN é devido, em regra, ao município onde está localizado o estabelecimento prestador de serviços. Portanto, a regra a ser observada e seguida é a que está prevista no art. 3º da Lei Complementar 116/2003.