A INCIDÊNCIA OBRIGATÓRIA DOS PRÊMIOS PREVISTOS NO ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA: UMA BREVE REFLEXÃO

Abstract

O presente estudo objetiva esclarecer pontos relevantes acerca do instituto da colaboração premiada, no que tange à obrigatoriedade de incidência de seus benefícios na sentença condenatória, quando preenchidos requisitos legais pelo agente colaborador. A problemática a ser analisada é a contrariedade ao sistema de valoração das provas de livre convencimento motivado do juiz, bem como ao princípio da individualização da pena, haja vista a limitação imposta ao magistrado quando obrigado a aplicar benefícios já transacionados entre as partes, ao proferir a sentença. Busca-se, com a presente pesquisa, que o Poder Judiciário não se torne “refém” dos acordos de colaboração, tendo em vista a potencialidade do referido instituto e de seus acordos. É de grande relevância destacar, que o estudo, ora proposto, não se contrapõe ao instituto em comento em sua integralidade, mas tão somente à incidência obrigatória dos benefícios predeterminados no acordo de colaboração, que, por via de consequência, traz limites e padrões que vinculam à sentença condenatória. A metodologia a ser aplicada é a pesquisa bibliográfica, desenvolvida a partir do estudo da legislação nacional, doutrinas, jurisprudências, artigos e teses. Com uma análise através de um estudo descritivo, realizando pesquisas acerca do instituto da colaboração premiada, objetivando o seu aperfeiçoamento, para que o magistrado possa exercer o seu papel sem qualquer limitação, a fim de um julgamento justo e eficaz.