A APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E DA LEI DE CRIMES DE RESPONSABILIDADE AO AGENTE POLÍTICO

Abstract

A presente monografia estudará a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/92) e a Lei de Crimes de Responsabilidade (Lei n° 1.079/50). A ênfase será o estudo da aplicabilidade dessas duas leis ao agente político. Será analisada a Reclamação n° 2.138/DF, na qual o Supremo Tribunal Federal trata das normas constitucionais de responsabilidade político-administrativa, sendo elas a norma da Lei de Improbidade Administrativa, a qual encontramos no artigo 37, § 4°, e a norma da Lei de Crimes de Responsabilidade, prevista no artigo 102, inciso I, alínea “c”. A escolha do tema se deu por tratar-se de algo pouco discutido e até mesmo desconhecido pela maioria da população brasileira, que dele poderiam fazer uso na defesa de seus interesses. Inclusive diversos historiadores classificam a improbidade administrativa como um grande obstáculo para o desenvolvimento do Brasil, promovendo a desconfiança e a descredibilidade por parte da sociedade para com a Administração Pública. Faz-se de suma importância estar realizando o presente estudo afim de que seja esgrimida a Lei da Improbidade Administrativa e dos Crimes de Responsabilidade com o objetivo de esclarecer a aplicabilidade de ambas as leis cumulativamente ao agente político. A monografia utilizará o método exploratória e descritiva, baseando-se na construção doutrinária, jurisprudencial e normativa, sendo analisada a possibilidade da aplicação da Lei de Improbidade Administrativa e da Lei de Crimes de Responsabilidade ao agente político sem a ocorrência de bis in idem. Além disso, a pesquisa bibliográfica sobre o tema, foi realizada por meio de artigos jurídicos, doutrina, revistas jurídicas, jurisprudência, normas constitucionais e infraconstitucionais será o método de procedimento específico do trabalho em questão. Palavras