ASPECTOS POLÊMICOS DO DIREITO PENAL MILITAR

Abstract

O presente trabalho tem por finalidade discutir à aplicação de normas e princípios que são aceitas no Direito Penal Comum, todavia não há previsão no Direito Penal Militar. Sintetizando direitos reconhecidos pelo legislador na justiça comum que, ainda são desconhecidos no Direito Penal Militar, tais como a aplicação do princípio da insignificância na exclusão da tipicidade material, a aceitação do Habeas Corpus como remédio processual no trancamento dos procedimentos administrativos disciplinares militares, entre outros. Assim sendo, a presente pesquisa visa discutir a aplicação dos princípios do Direito no ramo Penal Militar à luz dos Direitos Humanos, na tentativa de demonstrar que o Militar, apesar de ser considerado de uma classe especial, não deve padecer em detrimento de uma legislação com conceitos que não se aplicam com o regime de governo atual e em muitos casos não garantem a dignidade da pessoal humana.