A PENA DE MULTA E O PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA FRENTE AO PAGAMENTO POR TERCEIROS

Abstract

Um dos grandes anseios da sociedade brasileira é, há muito tempo, observar a aplicação da justiça àqueles que exercem os cargos mais importantes do país. Nos últimos anos temos observado uma crescente agitação na população, que parece estar buscando seus direitos com maior ênfase. Os exemplos mais recentes tratam-se das manifestações ocorridas em todo território nacional nos anos de 2013, 2014 e 2015, exigindo investimentos, respeito e, principalmente, justiça. No mesmo contexto fático, a sociedade assistiu a um momento determinante na história política moderna do Brasil: o julgamento do esquema político de compra de votos e outros atos ilícitos conhecido pelo nome de “Mensalão”. Dentre os réus, o senhor José Dirceu foi condenado a dez anos e dez meses de prisão, além de imposto o pagamento de R$ 971.128,92 (novecentos e setenta e um mil, cento e vinte e oito reais e noventa e dois centavos). No entanto, o condenado acima mencionado não levantou um real sequer do seu bolso, visto que foi criado por seus companheiros de partido um projeto chamado “Apoio Zé Dirceu”, cujo objetivo era arrecadar, mediante doações, o valor da multa imposta. Desta maneira, esta pesquisa pretende verificar a existência de ofensa ao Princípio da Intranscendência da Pena com o pagamento de pena pecuniária em processo penal transitado em julgado por terceiro. Para isso, é utilizado o método bibliográfico, valendo-se o autor de livros, artigos, jurisprudências recentes e outros textos igualmente idôneos, dentre os quais sítios eletrônicos criados para arrecadarem o dinheiro daqueles que se interessavam em ajudar a pagar a pena imposta aos condenados do caso “Mensalão”.