Abstract:
This paper aims to present the compulsory hospitalization of drug addicts as part of a sanitation policy along the lines of what occurred in the nineteenth and twentieth
centuries, in which the concern was not based on the interest of the sick person, but
on the rest of society. This article aims to present the unconstitutionality of Law 13,840 of 2019 verifies that, being a public health policy, the patient 's rights are respected as well as if the form adopted for compulsory hospitalization violates the constitutional and legal provisions. Such a measure should only be taken at the request of a family member in court. The work will bring the appreciation of the federal constitution in its articles that legally deals with the violation made by the abuse of power in its exercise of the then measure against the life and freedom of the citizen. Which in turn pleads for rights and guarantees in federal and human law as the International Declaration of Human Rights brings.
Description:
O presente trabalho busca apresentar sore a internação compulsória do dependente
químico como parte de uma política de higienização nos moldes do ocorrido nos
séculos XIX e XX, em que a preocupação não se fundava no interesse da pessoa
doente, mas no do restante da sociedade, o artigo tem por objetivo, apresentar a
inconstitucionalidade da Lei 13.840 de 2019 verifica se, em sendo uma política de
saúde pública, se são respeitados os direitos do doente bem como se a forma adotada para a internação compulsória infringe as previsões constitucionais e legais. Sendo que tal medida somente deveria ser tomada a pedido de um familiar junto à justiça. O trabalha trará a apreciação da constituição federal em seus artigos que legalmente
trata da violação feita pelo abuso de poder em seu exercício da então medida contra
a vida e a liberdade do cidadão. Que por sua vez roga por direitos e garantias em lei
federal e humana como traz a Declaração Internacional De Direitos Humanos.
