Abstract:
It deals with the so-called “adoption to the Brazilian”, the faculty of choosing
the adoptive family and the legal certainty of the adoptive family. “Brazilian adoption”
has been going on in society for years, and the courts have been granting court
pardon in some cases. As much as the Adoption is pacified and its procedures are
regulated by the National Adoption Law, it has a very larg process, which families
hope to have a foster child end up giving the so-called "Brazilian adoption", which is "
adoption to Brazil ”, an illegal act typified in article 242 of the Penal Code (CP).
However, Brazilian courts have been granting judicial pardon in some situations,
even though they know that “adoption to the Brazilian” is not allowed by law nor
peaceful in the doctrine and jurisprudence.
Description:
Versa sobre a denominada “adoção à brasileira”, a faculdade de escolha da
família adotiva e a segurança jurídica da família adotante. A “adoção à brasileira”
vem acontecendo na sociedade há anos, e os tribunas vem concedendo o perdão
judicial em alguns casos. Por mais que a Adoção seja pacificada e ter seus
procedimentos regulados pela Lei Nacional de Adoção, tem a mesma um processo
muito moroso, onde famílias que estão na esperança de ter um filho adotivo
acabam dando o denominado “jeitinho brasileiro”, que é a “adoção à brasileira”, ato
ilegal tipificado no artigo 242 do Código Penal (CP). Porém os tribunais brasileiros
vêm concedendo o perdão judicial em algumas situações, mesmo sabendo que a
“adoção à brasileira” não é permitida pela Lei e tampouco pacífica na doutrina e
jurisprudência pátrias.
