O presente trabalho possui o objetivo de promover um estudo sobre a responsabilidade civil do estado em decorrência da aplicação das leis inconstitucionais declaradas pelo Supremo Tribunal Federal,abordando os aspectos relacionados ao controle de constitucionalidade,os efeitos da decisão de inconstitucionalidade, as possibilidades e os requisitos para pagamentos de indenizações decorrentesdos danos originados pela aplicação da Lei Inconstitucional.