Abstract:
The present work has succinctly demonstrated the normative power of the
Federal Constitution / 88, as well as, respectfully disagreeing with the understanding
of the highest court of the national court order, the possibility, through legal
interpretation, of the unconstitutionality of art. 142, §2º of the Magna Carta, since the
same court, as will be presented, has already given an interpretation concerning the
normative device that deals with the prohibition of the application of Habeas Corpus
in military disciplinary transgressions. Partially accepting the constitutional remedy
and rejecting it regarding the examination of the merits of the administrative act.
Description:
O presente trabalho buscou demonstrar de forma sucinta o poder normativo
da Constituição Federal/88, bem como, respeitosamente discordando do
entendimento da mais alta corte do ordenamento jurídico pátrio, a possibilidade,
através da interpretação jurídica, da inconstitucionalidade do art. 142, §2º da Carta
Magna, uma vez que a mesma corte, como será apresentado, já deu uma
interpretação relativa ao dispositivo normativo que versa sobre a vedação à
aplicação do Habeas Corpus nas transgressões disciplinares militares, aceitando
parcialmente o remédio constitucional e rejeitando-o no tocante ao exame do mérito
do ato administrativo.
