Abstract:
The paper analyzes pre-trial detention with the advent of Law 12.403 / 11 and
its constitutionality in view of the constitutional principles, presumption of innocence,
principle of human dignity and especially the reasonable duration of the process,
verifying the negligence of states regarding its application, if any. There are or are
not guarantees about this principle, how it should be applied and what the state
penalty will be if it does not comply with the law. The research also seeks to verify
whether the amendment of the new law implied one of the objectives of pre-trial
detention, which is to guarantee public order, but defending the right of the accused
or indicted in the process, seeking efficiency of law enforcement in accordance with
constitutional principles.
Description:
O trabalho analisa aprisão preventiva com o advento da Lei 12.403/11 e a
suaconstitucionalidade em vista dos princípios constitucionais, presunção de
inocência, princípio da dignidade humana e especialmente a razoável duração do
processo, verificando as negligencias dos Estados sobre sua aplicação, se há ou
não garantias sobre este princípio, como deve ser aplicado e qual será a pena do
Estado caso não cumpra com o direito legal. A pesquisa também procura verificar se
a alteração da nova lei implicou com um dos objetivos da prisão preventiva que é
garantir a ordem pública, porém, defendendo o direito dos acusados ou indiciados
do processo, procurando a eficiência de aplicação da lei junto aos princípios
constitucionais.
