Abstract:
Faced with the need to protect the environment, our organization has been changing
over the years, because capitalism brought with it several practices harmful to the
environment. Over the years, the Legal Entity has become an integral part of the
environmental crimes that exist in Brazil, whether of Private Law or Public Law. The
process of exploring the soil, water and air has led human beings to degrade the
natural resources existing in Brazil, with mining being a major capitalist process
existing in Brazilian lands, and which has caused two enormous environmental
disasters in the State of Minas Gerais, with such disasters occurring through the fault
of the company responsible for the mining process and also through the fault of the
Union for the lack of supervision over the company. Therefore, this article sought to
verify the possibility of criminal environmental liability of the Union, regarding the
rupture of the dam located in the municipality of Brumadinho-MG. To this end, an
analysis was made in the Brazilian legal system, more specifically in Law 6.938/81, in the Federal Constitution of 1988, in Law 9.605/98, in the Doctrine and jurisprudence of our Patriotic Courts, and thus, it was concluded that this possibility is real, and that the Union should be held responsible.
Description:
Diante da necessidade de proteger o meio ambiente, nosso ordenamento foi se
modificando ao longo dos anos, pois o capitalismo trouxe consigo diversas práticas
danosas ao meio ambiente, e com o passar dos anos, a Pessoa Jurídica se tornou
parte integrante nos crimes ambientais existentes no Brasil, seja ela de Direito
Privado ou de Direito Público. O processo de exploração do solo, da água e do ar
levou o ser humano a degradar os recursos naturais existentes no Brasil, sendo a
mineração um grande processo capitalista existente em terras brasileiras, e que
provocou dois enormes desastres ambientais no Estado de Minas Gerais, tendo tais
desastres ocorrido por culpa da empresa responsável pelo processo de mineração e
também por culpa da União1, pela falta de fiscalização sobre a referida empresa.
Sendo assim, o presente artigo buscou verificar a possibilidade de responsabilização
penal ambiental da União, no tocante ao rompimento da barragem situada no
município de Brumadinho-MG. Para tanto, foi feita uma análise no ordenamento
jurídico brasileiro, mais especificamente na Lei 6.938/81, na Constituição Federal de
1988, na Lei 9.605/98, na Doutrina e jurisprudências de nossos Tribunais Pátrios, e
assim, concluiu-se que a referida possibilidade é real, e que a União deve ser
responsabilizada também pelo rompimento da barragem situada no município de
Brumadinho-MG.