O instituto da delação premiada na contemporaneidade e a preservação do sistema processual penal

Abstract

O presente trabalho tem por objeto a análise da constitucionalidade das leis que que autorizam a celebração da colaboração e/ou delação premiada, em especial da Lei 12.850/13. Buscando verificar, através do processo das divergentes posições doutrinárias, se, de fato, este princípio guia o órgão ministerial no exercício da ação penal. Dessa forma, analisam-se as abordagens doutrinárias sobre o tema, havendo argumentos contrários e favoráveis, para que possa consolidar o entendimento, tendo em vista a necessidade de enfocar a colaboração premiada, sobretudo em dias atuais em que seu uso tem ganhando cada vez mais valia. Importante se faz o controle de constitucionalidade da delação premiada a fim de que os direitos e garantias individuais sejam preservados, tanto dos delatores quanto dos delatados e a preservação do sistema processual penal. Palavras-chave: Delação premiada. Acusatório. Controle de constitucionalidade de leis. Direitos e garantias individuais.